Alterações em normas trabalhistas

A Casa Civil da Presidência colocou em consulta pública minuta de decreto que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o "Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas e o Prêmio Nacional Trabalhista".

Desde as mudanças na legislação laboral, com o advento da Reforma Trabalhista, instituída na Lei 13.467/17, o governo, anualmente, elabora um novo “pacote de maldades” nas normas do trabalho. A minuta traz uma série de alterações no código laboral.

A consulta pública vai até 19 de fevereiro corrente. O Texto está disponível, também, aqui: https://www.gov.br/participamaisbrasil/decreto-legislacao-trabalhista

Fonte: Veredas Inteligência Estratégica