Emendas da CNTC apresentadas a MP. 808/2017

A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) trabalha contra qualquer proposição que gere retrocesso social, afronta a Constituição da República e a acordos internacionais ratificados pelo Brasil, e nesse sentido, respeitando o espaço democrático de discussão do parlamento brasileiro, idealizou sugestões de emendas à Medida Provisória 808 de 2017, que trata de mais uma ação do governo do presidente da República, Michel Temer, para desmantelar o mínimo civilizatório dos direitos sociais.

Ressalta-se que a apresentação de emendas repetidas por parlamentares é devido ao curso espaço de tempo entre a publicação da Medida Provisória, coincidente com semana de feriado na quarta-feira que propiciou a ausência dos parlamentares na semana, e a necessidade de assegurar ao menos a apresentação de modificações a essa MP a fim de possibilitar articulação em torno das temáticas tratadas nas emendas.

 Mobilização na base eleitoral dos parlamentares

Todos os companheiros sabem do cenário político conturbado que o país atravessa e nada estará definitivamente assegurado até que se delibere nas duas casas do Congresso Nacional e seja sancionado pelo presidente da República. Esse cenário sinaliza que não será fácil aprovar modificações a Medida Provisória 808, pois a atual composição da Câmara dos Deputados já demonstrou o afinco em desmantelar as normas trabalhista e a organização sindical, inclusive afrontando vários dispositivos da Constituição Federal.

Através de vários parlamentares foram apresentadas emendas acima relacionadas à MP idealizadas pela CNTC, e agora precisamos da mobilização de todos os companheiros para convencer os parlamentares de seu Estado a aprovar as modificações constantes nas Emendas da CNTC, principalmente quanto a limitação da terceirização, trabalho do autônomo, trabalho intermitente, homologação da rescisão do contrato de trabalho pelo sindical, e principalmente quanto ao custeio sindical, com as duas opções de emendas, a primeira para restabelecer a contribuição sindical obrigatória, embora haja grande restrição dessa temática pelo deputados federais, ou uma regra de transição para que a contribuição sindical passe de obrigatória para facultativa, dando tempo para as entidades sindicais se adaptarem ao novo regramento, mesmo como estratégia para ganharmos tempo até a eleição de 2018, quando poderá haver modificações na composição do Congresso Nacional e na presidência da República.

A tramitação da MP é muito limitada, e após a apresentação de emenda ela será examinada por uma Comissão Mista, formada por deputados e senadores, e relator é a figura mais importante nesse processo, o qual indicará quais emendas serão aprovadas e quais rejeitadas. Portanto, nesse momento é de vital importância o convencimento tanto dos deputados como dos senadores.

Tão logo seja criada a Comissão Mista divulgaremos sua composição aos nobres companheiros para que a mobilização seja direcionada a esses parlamentares.

Depois de deliberada pela Comissão Especial a MP será apreciada pelo Plenário da Câmara dos Deputados e depois pelo do Senado Federal.

Companheiros, o prazo de mobilização é curto, pois a Medida Provisória tem vigência de 60 dias prorrogável por igual prazo, agora é tudo ou nada, por isto estamos pedindo que os companheiros que reúnam seus sindicatos, de sua cidade, de sua região, do Estado, e procurem os parlamentares do seu estado, e apresentem as emendas apresentadas pela CNTC e convença-os a aprová-las.

Procurem prefeitos, vereadores, deputados estaduais sejam do partido do parlamentar do seu estado, e peçam ajuda para marcar reunião com deputados federais e senadores, na casa dele, no escritório, na prefeitura, na câmara, enfim, agora a responsabilidade está com todos os dirigentes sindicais em lutar contra esta reforma.

Pressionar o parlamentar na base eleitoral dele, pressionar onde ele foi eleito traz resultados eficazes, que já comprovamos em outras oportunidades.

Depois que a reforma passar não adianta gastar dinheiro com publicidade negativa contra os políticos com cartaz no poste, não adianta mais, a luta é agora.

Contamos com todos e continuaremos a trabalhar todos os dias dentro da Câmara e Senado para alterar a MP 808/2017.

Fonte: CNTC

Dessas sugestões foram acatadas as seguintes emendas apresentadas por parlamentares:
http://www.cntc.org.br/?noticias=emendas-da-cntc-apresentadas-a-mp-808-2017


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