Decreto altera competência para registro sindical

Publicação em edição extra do Diário Oficial da União de sexta-feira (18/10), o Decreto n° 10.072, de 18 de outubro de 2019, que altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, entre outros dispositivos os artigos 71, 78, 79 e 80, que tratam da competência da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, da Secretaria de Trabalho, da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho, e da  Subsecretaria de Políticas Públicas e Relações do Trabalho, sobre seguro-desemprego e abono salarial; registro sindical; elaboração de proposições sobre legislação sindical e trabalhista; elaboração de programas especiais de proteção ao trabalho; e propor e monitorar políticas públicas e diretrizes para a modernização das relações de trabalho.

Essas modificações são decorrentes da Medida Provisória 886 de 2019 que transferiu a competência sobre registro sindical do Ministério da Justiça e Segurança Pública para o Ministério da Economia.

Acesse a íntegra do novo decreto. 

Fonte: Relações Institucionais da CNTC

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