Uso obrigatório de máscaras em todo país é aprovado pela Câmara

Uso obrigatório de máscara é aprovado pela Câmara dos Deputados conforme texto substitutivo do Senado Federal ao  Projeto de Lei 1.562 de 2020, de iniciativa do deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA), que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos durante a pandemia da Covid-19. 

Pelo texto  aprovado torna obrigatório manter boca e nariz cobertos por máscara de proteção individual, conforme a legislação sanitária e na forma de regulamentação estabelecida pelo Poder Executivo federal, para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos coletivos, bem como em:

I – veículos de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativo ou por meio de táxis;
II – ônibus, aeronaves ou embarcações de uso coletivo fretados;
III – estabelecimentos comerciais e industriais, templos religiosos, estabelecimentos de ensino e demais locais fechados em
que haja reunião de pessoas. 

Em caso de descumprimento da obrigação de uso de máscara acarretará a imposição de multa definida e regulamentada pelo
ente federado competente, devendo ser consideradas como circunstâncias agravantes na gradação da penalidade:
I – ser o infrator reincidente;
II – ter a infração ocorrido em ambiente fechado.

 

Próximo passo de tramitação

Projeto vai à sanção.

 

Fonte: Relações Institucionais da CNTC

FECEP - Federação dos Empregados no Comércio do Estado do Paraná

Endereço: R. Mal. Hermes, 910 - Centro Cívico

Telefone: (41) 3352-2754 - Fax: (41) 3252-3121