Trabalhadores e aposentados não podem ser prejudicados pelas políticas de governo

*Odilon Guedes

Tema repetido dia e noite pelo governo e pelos meios de comunicação, o ajuste fiscal virou uma verdadeira ameaça contra os trabalhadores brasileiros.

Sob a alegação de que há déficit da Previdência, o presidente interino defende uma reforma do sistema que retire inúmeros direitos do trabalhador. Ao mesmo tempo preserva os ganhos da elite financeira, principalmente dos bancos, garantindo o pagamento, na íntegra, dos exorbitantes juros da dívida pública –  R$ 500 bilhões só em 2015.

Contrariamente ao que se informa, há dados que comprovam superávit no Sistema de Seguridade Social e da Previdência Urbana, que poderia ser ainda maior não fossem os inúmeros artifícios usados para mostrar que há déficit.

A Constituição Federal define, no Artigo 194, o Sistema de Seguridade Social que abrange a saúde, a previdência e a assistência social, e, no Artigo 195, a origem dos recursos para financiar esse Sistema.

Em 2014, de acordo dados apresentados em estudo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), as receitas da Seguridade Social atingiram R$ 686,1 bilhões e as despesas, R$ 632,2 bilhões – portanto, um superávit de R$ 53,9 bilhões. (1)

No que se refere à arrecadação líquida da Previdência Urbana, verificamos no mesmo ano que a mesma foi de R$ 312,8 bilhões e as despesas, de R$ 296,4 bilhões, um superávit de R$ 16,4 bilhões.

Por outro lado, a arrecadação líquida da Previdência Rural foi de 6,7 bilhões e a despesa, de R$ 86,5 bilhões, um déficit de R$ 79,8 bilhões compensado pelo superávit do Sistema de Seguridade Social, do qual a Previdência Social faz parte.

Em relação ao pagamento da Previdência Rural, que atende cerca de 8,5 milhões de trabalhadores, é necessário destacar que a maioria deles nunca contribuiu diretamente com o sistema previdenciário, já que grande parte não tinha registro na carteira de trabalho. Isso significa que o pagamento de suas aposentadorias não tem uma base permanente de receitas da mesma qualidade que os trabalhadores urbanos, pois, no caso desses últimos, elas são provenientes, entre outras,  das contribuições de quem tem carteira assinada.

Os recursos que se destinam à Previdência e bancam as aposentadorias rurais são definidos pela lei  8.212/91, cuja base principal é 2,0% do  total  da produção agrícola comercializada no país. Segundo cálculos da Confederação Nacional da Agricultura, em 2014, o PIB agrícola teria sido de R$ 1,0 trilhão, portanto se não houvesse ocorrido sonegação, a contribuição deveria ter sido de R$ 20 bilhões e não de R$ 6,7 bilhões como ocorreu. 

Outras três questões devem ser destacadas aqui. A primeira é que não há nenhum caso na experiência internacional em que a Previdência Rural não seja deficitária.  A segunda é que as projeções apontam para a estabilização ou até mesmo a redução do déficit, em virtude da tendência de redução da população ocupada na agropecuária. A terceira é que esse déficit é compensado pelo superávit do Sistema da Seguridade Social da qual a Seguridade Rural faz parte. Cabe ainda informar que a Previdência Rural causa um importante impacto econômico nos pequenos municípios brasileiros, sendo que em 60% deles representa mais recursos do que o Fundo de Participação dos Municípios.

Outra abordagem que nos leva a entender como os recursos da Previdência são subtraídos, impedindo o aumento de suas receitas, está ligada às renúncias fiscais.  Estas ocorrem através do Simples e de entidades filantrópicas, entre outras. Apenas em 2014, atingiram R$ 33 bilhões.

O que precisa ser compreendido é que, se os governos tomaram iniciativas para beneficiar  segmentos da economia e retiraram recursos da Previdência e do Sistema de Seguridade Social através da renúncia fiscal, eles devem compensar essas perdas na mesma proporção, com recursos do Tesouro Nacional. O trabalhador e os aposentados não podem ser prejudicados pelas políticas de governo. Vale destacar que, além dessas renúncias, foram aprovadas inúmeras outas desonerações nos últimos anos para um amplo conjunto de ramos  empresariais que deixaram de contribuir para a Previdência e, segundo cálculos da economista Lena Lavínia, da UFRJ, geraram perdas de R$ 136 bilhões para a Seguridade Social em 2014.

Outro fato gravíssimo é a astronômica sonegação em relação aos tributos que a Previdência deve receber. O estoque da dívida ativa dessa sonegação em 2014 era de R$ 307,7 bilhões, sendo que o governo recuperou para os cofres públicos naquele ano somente R$ 1 bilhão, isto é, 0,33% da dívida. O que significa que, além da ineficiente fiscalização, que permite essa enorme evasão de tributos da Previdência, o governo federal não recupera praticamente nada.

O Artigo 195 da Constituição definiu a criação de dois tributos – COFINS e CSLL – , que compõem parte das fontes de financiamento do Sistema de Seguridade Social, Previdência incluída. Parcela importante desses tributos, porém, é subtraída por meio da Desvinculação da Receita da União, a chamada DRU, recentemente aprovada com um aumento de 20% para 30%. Esses recursos são retirados da Seguridade Social para pagar os juros da dívida pública. Ou seja, a Seguridade Social é sacrificada em prol dos cofres dos banqueiros.

Outro aspecto ainda a ser apontado é que existe uma ampla possibilidade de se elevar as receitas da Previdência, através de rigorosa fiscalização das empresas contribuintes do sistema.

Segundo estudos do economista José Dari Krein e do auditor fiscal do Trabalho Vitor Araújo Filgueiras, pesquisadores do Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho do Instituto de Economia da Unicamp, é possível elevar essas  receitas através de:  formalização do trabalho assalariado sem carteira assinada, o que acrescentaria ao orçamento anual da Previdência mais R$ 47 bilhões; o fim das remunerações “por fora”, que acrescentaria mais R$ 20 bilhões; o reembolso pelas empresas das despesas com acidente do trabalho, trazendo mais R$ 8,8 bilhões; a extinção do enquadramento de acidentes de trabalho como doenças comuns,  gerando R$ 17 bilhões; e, finalmente, a eliminação das perdas de arrecadação por subnotificação de acidentes, acrescentando R$ 13 bilhões.  

É possível concluirmos então que não há déficit na Seguridade Social e nem na Previdência. À propagação irresponsável de que a Previdência é a grande vilã do déficit público, é necessário lembrar que o pagamento de juros da dívida pública deve chegar a R$ 600 bilhões em 2016. Mas essa informação é interditada pelo governo e pelos meios de comunicação.  Segundo Amyr Khair, ex-secretário de finanças da Prefeitura de São Paulo, em 2015, o pagamento dos juros (R$ 500 bilhões) foi  responsável por 80% do déficit do setor público, sendo este, portanto, o verdadeiro vilão da história.

Antes de qualquer reforma na Previdência, destacamos que esse tema envolve um contrato de longuíssimo prazo  suscetível ao aumento da longevidade das pessoas e  a queda do número de filhos por casais. Por tudo isso, é necessário e urgente o governo divulgar amplamente todos os balanços e números que envolvem o Sistema de Seguridade Social e, a partir dessas informações, promover um amplo debate, incluindo sindicatos de trabalhadores e empresários, ONGs e movimentos sociais. que envolva toda a sociedade brasileira, tanto nos municípios que vão ser atingidos diretamente em seus interesses, como nas Assembleias Legislativas dos Estados e no Congresso Nacional,

Odilon Guedes -  Economista, Mestre em Economia pela PUC-SP. Professor do Departamento de Economia das Faculdades Oswaldo Cruz; da Faculdade de Economia e do Curso de Pós Graduação Gerente de Cidades da Fundação Armando Álvares Penteado- FAAP e da Escola de Governo.

Foi Presidente do Sindicato dos Economistas no Estado de São Paulo, Vereador e Subprefeito na cidade de  São Paulo. Autor do livro Orçamento Público e Cidadania (Editora L. Física).

Fontes:

*Os dados utilizados são de 2014 porque já estão consolidados